INDICAÇÃO nº 69 de 2019

Levando em consideração o disposto nas alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 19 da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017 que evidencia a necessidade de licenciar tanto a gestão quanto a disposição final dos resíduos da construção civil.
Assim como o inciso III do art. 20 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 que dispõe sobre a necessidade da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos da construção civil. Solicito atenção em caráter emergencial para a disposição irregular dos resíduos de construção civil no município, visando regularizar e ordenar a gestão dos mesmos.