Documentos Acessórios (VETO nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao Veto do PLO 28/24 | Parecer Jurídico | 01/04/2024 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_ao_veto.pdf |
| PArecer Legislativo Veto PLO 28/2024 | Parecer Legislativo da Comissão | 11/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_ao_veto_plo_28-2024.pdf |