Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa PLC 04-2024 | Justificativa ao Projeto | 22/03/2024 | José Francisco Matos e Silva | justificativa_plc_04-2024.pdf |