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Justificativa ao Projeto - Justificativa PLC 04-2024 de 22/03/2024 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

Justificativa PLC 04-2024

Data

22/03/2024

Autor

José Francisco Matos e Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI