Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLC 01/2024 | Parecer Jurídico | 19/04/2024 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_plc_01-2024.pdf |
| PARECER 54 AO PLC 01/2024 | Parecer Legislativo das Comissões | 26/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS | parecer_plc_01-2024.pdf |
| Termo de Ajustamento de Conduta | Termo de Ajustamento de Conduta | 22/03/2024 | Promotoria de Justiça de Andrelândia | termo_de_ajustamento_de_conduta..pdf |