Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA ADITIVA | Emenda | 26/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS | emenda_02_plc_01-2024.pdf |
| Anexo II -Glossário | Anexo | 22/03/2024 | José Francisco Matos e Silva | anexo_ii_plc_01-2024.pdf |
| Anexo I - Tabela ùnica | Anexo | 22/03/2024 | José Francisco Matos e Silva | anexo_i_plc_01-2024.pdf |