INDICAÇÃO nº 60 de 2019

Que seja enviado a essa casa legislativa do Projeto de adequação do piso Nacional do Magistério, sendo que o mesmo é uma das metas do plano Municipal de Educação e que vem sido acompanhado pelo tribunal de contas do estado de Minas Gerais, que o mesmo seja retroativo a janeiro de 2019,o reajuste de 4,17% conforme determina o artigo 5º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
• Qual percentual gasto com despesa de pessoal no primeiro quadrimestre de 2019?
• Que seja enviado o Projeto de Lei do piso salarial dos agentes de Saúde, conforme lei Federal.
• Que seja enviado o Projeto Reajuste anual dos servidores Públicos Municipais, conforme prevê a Lei 09/2014 artigo 15.