Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo PLO 28/2024 | Parecer Legislativo da Comissão | 11/03/2024 | CLJR - COFTC | parecer_legislativo_plo_28-2024.pdf |
| Parecer Legislativo ao Veto | Parecer Legislativo da Comissão | 17/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_ao_veto_plo_28-2024.pdf |
| Relatório Contábil PLO 28-2024 | Relatório Administrativo | 05/03/2024 | Paulo Vitoriano Quaresma Júnior | relatorio_contabil.pdf |