Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plc 04-2024 | Justificativa ao Projeto | 11/01/2024 | justificativa_pl_04-2024.pdf | |
| Parecer Jurídico PLO 04/2024 | Parecer Jurídico | 26/02/2024 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_plo_04-2024.pdf |
| Parecer Legislativo PLO 04-2024 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_plo_04-2024.pdf |
| Ofício 29-2024 CMBJM | Ofício Legislativo | 07/03/2024 | Pedro Vanderli de Rezende-Presidente | oficio_29-2024-cmbjm.pdf |