Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificatica PDL 08-2023 | Justificativa ao Projeto | 16/10/2023 | Pedro Vanderli de Rezende-Presidente | justificativa_pdl_08-2023.pdf |
| Biografia PDL 08-2023 | Biografia | 16/10/2023 | Pedro Vanderli de Rezende-Presidente | biografia_pdl_08-2023.pdf |
| Parecer Jurídico PLD 08-2023 | Parecer Jurídico | 18/10/2023 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_aos_projetos_de_decreto.pdf |
| Parecer Legislativo PDL 08-2023 | Parecer Legislativo da Comissão | 26/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_pdl_02_ao_10-2023.pdf |