Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificatica PDL 05-2023 | Justificativa ao Projeto | 16/10/2023 | Erivelton Rodrigues da Silva | justificativa_pdl_05-2023.pdf |
| Biografia PDL 05-2023 | Biografia | 16/10/2023 | Erivelton Rodrigues da Silva | biografia_pdl_05-2023.pdf |
| Parecer Jurídico PDL 05-2023 | Parecer Jurídico | 18/10/2023 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_aos_projetos_de_decreto.pdf |
| Parecer Legislativo PDL 05-2023 | Parecer Legislativo da Comissão | 26/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_pdl_02_ao_10-2023.pdf |