Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Complementar PLO 44 | Parecer Jurídico | 17/10/2023 | Ana Clara Cirilo de Paula | parece_complementar_plo_44-2023.pdf |
| Parecer Jurídico PLO 44-2023 | Parecer Jurídico | 03/10/2023 | ANA CLARA CIRILO DE PAULA | parece__juridico_plo_44.pdf |
| Precer Legislativo PLO 44/2023 | Parecer Legislativo da Comissão | 17/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_plo_44-2023.pdf |