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Parecer Jurídico - Parecer Complementar PLO 44 de 17/10/2023 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Complementar PLO 44

Data

17/10/2023

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI