Autorias (EMENDA nº 6 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| COFTC - Comissão De Finanças, Orçamento E Tomada De Contas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| COFTC - Comissão De Finanças, Orçamento E Tomada De Contas | Comissão | Sim |