Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa PR 03-2023 | Justificativa ao Projeto | 13/03/2023 | Pedro Vanderli de Rezende-Presidente | justificativa_pr_03-2023.pdf |
| Parecer Jurídico pr 03-2023 | Parecer Jurídico | 23/03/2023 | ANA CLARA CIRILO DE PAULA | parecer_39_projeto_de_resolucao_03_de_2023281.pdf |
| Parecer Legislativo PR 03/2023 | Parecer Legislativo das Comissões | 03/04/2023 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_legislativo_pr_03-2023.pdf |