Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO ENCAMINHAMENTO | Ofício Administrativo | 23/09/2022 | Joaquim Laércio Rodrigues | oficio_377.pdf |
| PARECER JURÍDICO PLS 12 | Parecer Jurídico | 03/10/2022 | ANA CLARA CIRILO DE PAULA | parecer_juridico_143__plc_12_de_2022.pdf |
| PARECER LEGISLATIVO PLC 12 | Parecer Legislativo das Comissões | 03/10/2022 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | parecer_legislativo_plc_12.pdf |
| AUTÓGRAFO PLC 12 | Autógrafo | 06/10/2022 | autografo_plc_12.pdf | |
| OFÍCIO 407 | Ofício Administrativo | 13/10/2022 | oficio_407.pdf |