Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXO I PLO 52 - MODELO DE DECLARAÇÃO | Anexo | 11/08/2022 | anexo_1_plo_52.pdf | |
| JUSTIFICATIVA PLO 52 | Justificativa ao Projeto | 11/08/2022 | Mateus Carvalho Vitoriano | justficativa_plo_52.pdf |
| PARECER JURÍDICO PLO 52 | Parecer Jurídico | 16/08/2022 | ANA CLARA CIRILO DE PAULA | parecer_juridico_plo_52.pdf |
| PARECER LEGISLATIVO PLO 52 | Parecer Legislativo das Comissões | 22/08/2022 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_legislativo_plo_52.pdf |
| AUTÓGRAFO PLO 52 | Autógrafo | 26/08/2022 | autografo_plo_52.pdf |