REQUERIMENTO nº 58 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2021
Número
58
Data de Apresentação
03/08/2021
Número do Protocolo
591
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
1) Informar qual o valor total de ISS que a Prefeitura de Bom Jardim de Minas arrecadou, desde janeiro/2020 até a presente data, em decorrência da prestação de serviços de concretagem realizados no município pela empresa BRITAX;
2) Informar se o Executivo está ciente de que a fabricação de concreto usinado para aplicação direta em obras particulares não é sujeita à cobrança de ICMS, mas sim de ISS (serviços de concretagem), e que este deve ser recolhido ao Município onde a obra se localiza (onde o concreto é aplicado) e não onde o concreto é preparado, conforme disposto na Lei complementar no 116, art. 3º, III (item 7.02 da tabela de serviços).
2) Informar se o Executivo está ciente de que a fabricação de concreto usinado para aplicação direta em obras particulares não é sujeita à cobrança de ICMS, mas sim de ISS (serviços de concretagem), e que este deve ser recolhido ao Município onde a obra se localiza (onde o concreto é aplicado) e não onde o concreto é preparado, conforme disposto na Lei complementar no 116, art. 3º, III (item 7.02 da tabela de serviços).
Indexação
Observação