Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº03 da CLJR | Parecer Legislativo das Comissões | 18/02/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_da_comissao.pdf |
| JP Ed 2.281 | Publicação Jornal Panorama | 12/03/2020 | Jornal Panorama | web_panorama_ed_2281_12-03-2020.pdf |
| Parecer nº 03 | Parecer Jurídico | 10/02/2020 | Livia de Liz Clementino | parecer_juridico_pl_01-2020.pdf |