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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 09-2020 | Parecer Jurídico | 10/03/2020 | Livia de Liz Clementino | paracer_juridico_09-2020_pl_07-2020.pdf |
| Parecer da CLJR nº 07 | Parecer Legislativo das Comissões | 12/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_no_07_pl_07-2020.pdf |