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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 09-2020 de 10/03/2020 por Livia de Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 09-2020

Data

10/03/2020

Autor

Livia de Liz Clementino

Ementa

Indexação

OpenAPI