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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 97-2025 | Justificativa ao Projeto | 02/12/2025 | Justificativa ao Plo 97-2025 | justificativa_ao_plo_97-2025..pdf |
| Biografia ao plo 97-2025 | Biografia | 02/12/2025 | Biografia ao plo 97-2025 | biografia_ao_plo_97-2025..pdf |
| Parecer 136/2025 | Parecer Jurídico | 04/12/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_138_ao_plo_97.pdf |
| Parecer 144/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 11/12/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_97.pdf |