Parecer Jurídico - Parecer 136/2025 de 04/12/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 136/2025
Data
04/12/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral