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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 76 | Justificativa ao Projeto | 30/09/2025 | Justificativa ao Plo 76 | justificativa_ao_plo_76-2025_.pdf |
| Parecer 108/2025 | Parecer Jurídico | 03/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_108_ao_plo_76.pdf |
| Parecer 106/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_76.pdf |