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Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 104 | Parecer Jurídico | 24/11/2021 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_104-2021_-_pdl_12.pdf |