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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 104 de 24/11/2021 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 104

Data

24/11/2021

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI