CTR Nº 009/2026 - CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 09/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 06/2026

Prestação de serviços de Assessoramento e Consultoria em Segurança e Saúde do Trabalho (SST), de natureza consultiva e contenciosa, destinados à Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, compreendendo a orientação técnica, acompanhamento e suporte necessários ao atendimento das obrigações legais em matéria de SST, com ênfase no cumprimento das exigências do eSocial – SST, especialmente no que se refere à transmissão, validação e monitoramento dos eventos S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco), em conformidade com o Decreto nº 8.373/2014, aplicável aos entes integrantes do Grupo 04 do eSocial, conforme condições, especificações e exigências constantes do Termo de Referência, do Aviso de Contratação Direta e da proposta apresentada pela CONTRATADA, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.