CTR Nº 008/2026 - CONTRATO ADMINISTRATIVO

Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza consultiva, estratégica e não vinculante, voltados exclusivamente ao assessoramento jurídico especializado em contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, com foco em estruturação normativa, mitigação de riscos jurídicos relevantes e padronização qualificada de procedimentos, não se confundindo com atividades jurídicas rotineiras ou permanentes do órgão.