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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (CD Nº 001/2026 - COMPRAS DIRETAS)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Assunto
Homologação e Autorização ANEXO    
ANEXO V - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO    
ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO ANEXO    
ANEXO III - DECLARAÇÃO ME-MEI ANEXO    
ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO ANEXO    
ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA ANEXO    
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