POR Nº 028/2024 - PORTARIA
Identificação Básica
Tipo Documento
PORTARIA
Número
28
Complemento
Ano
2024
Data
12/11/2024
Protocolo
Assunto
"Institui o direito à estabilidade de Servidor da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, conforme previsão do § 4º do artigo 41 da Constituição Federal."
Interessado
André Lucas da Silva Pontes
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação