POR Nº 028/2023 - PORTARIA

Identificação Básica

Tipo Documento

PORTARIA

Número

28

Complemento

 

Ano

2023

Data

31/10/2023

Protocolo

 

Assunto

INSTITUI O DIREITO À ESTABILIDADE DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, CONFORME PREVISÃO DO § 4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Interessado

 

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação