Parecer da Comissão por Comissões de Legislação, Justiça e Redação. (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
Parecer da Comissão
Data
27/04/2021
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação.
Texto Integral
indexacao
Ementa