EMENDAS 01, 02, 03 E 04 AO PLC 04/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

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EMENDAS 01, 02, 03 E 04 AO PLC 04/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

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