Parecer Legislativo 09-2021- PL 13-2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
Parecer Legislativo 09-2021- PL 13-2021
Data
15/03/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Texto Integral
indexacao
Ementa