Parecer ao PLC 01/2026 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
Parecer ao PLC 01/2026
Data
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas
Texto Integral
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Ementa