Emenda por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
Emenda
Data
26/09/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Integral
indexacao
Ementa