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Tipo de Documento*

--------- Anexo Ata Legislativa Ata da Assembléia Geral Ato do Presidente Autógrafo Biografia Carta de Intenção Certidão Cnpj da Empresa Convite Correspondência Interna Declaração Decreto Emenda Emenda Emenda Aditiva Emenda Aditiva Modificativa Emenda Modificativa Emenda Modificativa Supressiva Emenda Supressiva Errata ao Parecer Jurídico Escritura Estatuto Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Estudo de Limites para Fixação de Subsídio Folder Justificativa ao Projeto Laudo Técnico Lei Ordinária Mapa Memorando Mensagem Mensagem de Veto Nota Técnica Ofício Administrativo Ofício Legislativo Parecer Contábil Parecer Contábil Parecer Contábil Parecer Jurídico Parecer Legislativo da Comissão Parecer Legislativo da Comissão Parecer Legislativo das Comissões Parecer Prévio do TCE Plano Anual de Contratação Procedimento Administrativo Promulgação Protocolo de Intenções Publicação Jornal Panorama Recomendação Relatório Administrativo Relatório Legislativo Requerimento de Candidatura Retificação Termo de Adesão Termo de Ajustamento de Conduta Termo de Habilitação

Tipo de Matéria do Documento

--------- Moção REQUERIMENTO INDICAÇÃO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROJETO DE RESOLUÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EMENDA Emenda Aditiva VETO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MOÇÃO DE PESAR MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSO ATO DA MESA ATO DO PRESIDENTE SUBSTITUTIVO DENÚNCIA REQUERIMENTO DE CANDIDATURA EMENDA DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA

Período (Data Inicial - Data Final)

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