Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2022 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2022
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SARJETAS A BORDA DAS CALÇADAS NOS LOGRADOUROS E RUAS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS E DA ADOÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE LED MA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E NOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação