Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2022 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2022
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.657 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação