Ordem do Dia/Expediente: 5 - EMENDA nº 11 de 2021 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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EMENDA nº 11 de 2021

Emenda no 05 ao Projeto de Lei no 07/2021 - (Emenda Modificativa e Aditiva) - Acresça-se o § 2º ao artigo 13 do projeto de lei, com a redação abaixo, e modifique-se o texto de seu parágrafo único, que fica também renumerado como “§ 1º”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação