Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026
Altera o inciso lll, do Anexo l, da Lei Ordinária nº 1947, de 29 de dezembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação