Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023 em 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o Município de Bom Jardim de Minas conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009; Portaria nº725 de 05 de junho de 2023 e na Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, assim como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação