Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2023 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2023

"Denomina Espaços públicos e dá outras providências."

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