Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2022 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2022
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA."
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2022 | Matéria inclusa no Expediente do Dia | 17/08/2022
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