Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2022 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2022
REGULAMENTA A LEI 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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