Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.734, de 03 de fevereiro de 2023, para redefinir as hipóteses de Gratificação de Exercício de Atividade Especial, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | Matéria inclusa no Expediente do Dia | 18/03/2026
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