Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2021 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2021
Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com esta finalidade, na forma que especifica.
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Situação de Pauta
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