Matéria: EMENDA nº 51 de 2021
Ementa: Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 46/2021 - Aditiva - Acrescentem-se os parágrafos 2º a 5º ao artigo 2º do projeto de lei em tela, com a redação abaixo, e renumere-se o parágrafo único como § 1º