Matéria: EMENDA nº 50 de 2021
Ementa: Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 46/2021 - De Redação - Modifique-se a identificação do parágrafo único do artigo 4º do projeto de lei em epígrafe, passando a constar como “§ 4º”, mantendo-se inalterada a respectiva redação