Matéria: EMENDA nº 50 de 2020
Ementa: Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 042/2020 - Supressiva, Aglutinativa e Aditiva - Fica reformulado o artigo 5o do projeto de lei em tela, promovendo-se a supressão de seu inciso II e a aglutinação do seu caput com o atual inciso I, e ainda acrescentando um novo parágrafo.